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LEI Nº 9.296 10/06/1981 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a Secretaria da Camara, organiza as carreiras do Quadro do Pessoal do Legislativo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 11/07/1981 p. 1-10 |
| Retificação: |
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- DOM 22/07/1981 p. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 28/1981 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Camara |
| Regulamentação: |
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Ato da CMSP nº 96/1981 - Estabelece normas para execuçao desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 120/1982 - Altera normas regulamentares e modifica, em obediencia a esta Lei, a estrutura da Secretaria da Camara. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 8.882/1979 e sem prejuizo do disposto no art. 8º das remissoes ora feitas, a Lei nº 8.184/1974, na parte que se refere a pessoal.; (ver documento)
Lei nº 9.850/1988 - Art. 10 - Revoga o art. 23 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 10.723/1989 - Revoga a alinea "a" do art. 2º desta Lei, extinguindo o Conselho Consultivo Metropolitano.; (ver documento)
Resoluçao da CMSP nº 7/1992 - Revoga os arts. 8º e 41 e suas Tabelas VIII, IX e X, do Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.637/2003 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 99/1981 - Altera o regulamento do acesso no QPL, de acordo com esta Lei.
- Lei nº 9.407/1981 - Dispoe sobre admissao de menores entre 14 e 18 anos, na Secretaria da Camara.
- Ato da CMSP nº 119/1982 - Dispoe sobre o Conselho Consultivo Metropolitano, integrado na Secretaria da Camara, nos termos do art. 2º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 9.408/1981 - Altera o par. 2º do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.501/1982 - Altera a classificaçao de cargos do QPL; altera as tabelas anexas a esta Lei; acrescenta pars. ao art. 33; altera o art. 19 e o par. unico do art. 24, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.502/1982 - Sub-roga esta Lei; acrescenta par. 5º ao art. 33 desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.589/1983 - Reclassifica cargos do QPL; inclui na enumeraçao do art. 8º, alinea "a", o cargo de Chefe de Subsecretaria Administrativa; inclui na Tabela X-PP do QPL, 32 cargos de Consultor Especial; altera as alineas "b" e "d" do art. 2º, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.603/1983 - O cargo de Secretario Geral, de que trata o art. 8º e pars. da Lei nº 9.501/1982, fica incluido na parte suplementar do QPL, destinado a extinçao na vacancia; altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 9.589/1983.; (ver documento)
Lei 9.660/1983 - Altera denominaçoes de cargos; inclui na Tabela VI-PP, os cargos da Tabela VII-PP.; (ver documento)
Lei 10.098/1986 - Institui e organiza a carreira de Auxiliar de Biblioteca; acresce linha de acesso ao anexo III desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.101/1986 - Institui no QPL a carreira de Fotografo.; (ver documento)
Lei 10.140/1986 - Inclui cargos na carreira administrativa; art. 3º - reclassifica cargos do QPL, constantes das Tabelas III e VI desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.333/1987 - Altera o QPL.; (ver documento)
Lei 10.577/1988 - Altera o Anexo IV e a Tabela V desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.660/1988 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.720/1988 - Extingue e cria cargos em comissao no QPL.; (ver documento)
Lei 10.732/1989 - Dispoe sobre a lotaçao nos Gabinetes das Subsecretarias Parlamentares; cria e inclui cargos na Tabela X-PP, anexa a esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.787/1989 - Cria cargos em comissao e gratificaçao, destinados a atender necessidades da elaboraçao da Lei Organica do Municipio.; (ver documento)
Lei 10.987/1991 - Extingue e cria cargos em comissao no QPL.; (ver documento)
Res. da CMSP 7/1992 - Extingue e cria cargos em comissao no QPL; cria 2 Subsecretarias Parlamentares; altera a alinea "b" do art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Res. da CMSP 4/1993 - Altera atribuiçoes de cargos do QPL - Subsecretario Assistente podera dirigir veiculos da frota de serviço parlamentar.; (ver documento)
Res. da CMSP 2/1994 - Altera as denominaçoes e referencias de vencimentos dos cargos e funçoes do QPL.(declarada parcialmente inconstitucional).; (ver documento)
Res. da CMSP 3/1994 - Transforma em Secretario Assistente III e IV, respectivamente, os cargos de Consultor Especial I e II.; (ver documento)
Res. da CMSP 4/1995 - Cria, no QPL, cargos de natureza operacional e de assessoramento legislativo. (declarada parcialmente inconstitucional).; (ver documento)
Res. da CMSP 6/1995 - Art. 2º - Reclassifica na referencia imediatamente superior os cargos e funçoes das referencias QPA-1 e QPA-2, e na referencia QPA-5, aqueles classificados nas referencias QPA-3 e QPA-4.; (ver documento)
Res. da CMSP 14/1997 - Altera tabelas e cria cargos no QPL. (declarada parcialmente inconstitucional).; (ver documento)
Res. da CMSP 3/2000 - Altera esta Lei, reestrutura a carreira de Contador. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono de Natal /art. 38/ - Acesso funcional - Acidente de trabalho /art. 37/ - Cargo em comissao - Cargo efetivo - Carreira - Conselho Consultivo Metropolitano /art. 2º, a/ - Gratificaçao de Gabinete /art. 30/ - H 40 /art. 35/ - Incorporaçao /art. 33/ - Liderança do Governo /art. 41/ - Organizaçao administrativa - Pensionista /art. 38/ - QPL - Reclassificaçao de cargo /art. 31/ - Secretaria da CMSP - Servidor aposentado /art. 39/ - Servidor da CMSP - Servidor extranumerario /art. 40/ - Verba de Representaçao /art. 43/ |